“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto11.271 de 05/12/2022
Art. 13, II - um da Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União;...
Decreto7.778 de 27/07/2012
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma dos Anexos I e II.
Decreto763 de 19/09/1890
Art. 1º - São applicaveis ao processo, julgamento e execução das causas civeis em geral as disposições do regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850 , excepto as que se conteem no titulo 1º , no capitulo 1º do titulo 2º , nos capitulos 4º e 5º do titulo 4º , nos capitulos 2º, 3º e 4º e secções 1ª e 2ª do capitulo 5º do titulo 7º , e no titulo 8º da primeira parte. Paragrapho unico. Continuam em vigor as disposições legaes que regulam os processos especiaes, não comprehendidos no referido regulamento.
Decreto11.846 de 22/12/2023
Art. 1º, XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e...
Decreto92.641 de 12/05/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Decreto6.628 de 04/11/2008
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Decreto73.100 de 06/11/1973
Art. 2º - É aprovado o anexo Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, que estabelece a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos componentes de sua estrutura básica.
Decreto95.880 de 28/03/1988
Art. 1º - É aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias - EBN, na forma do anexo, assinado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.