“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.034 de 21/10/1969
Art. 2º, I - Vigilância ostensiva, realizada por Serviço de guarda composto de elementos sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;...
- Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 36, §3º - Aos funcionários que optarem pelo regime de pessoal da EMBRATUR, será assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos efeitos legais.
- Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 43, Parágrafo Único - Integram a infra-estrutura aeronáutica o serviço fixo aeronáutico, o serviço móvel aeronáutico, o serviço de radiodifusão aeronáutico e o serviço de rádio-navegação aeronáutico. (Incluído pela Lei nº 6.997, de 1982)...
- Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 139, Parágrafo Único - O aproveitamento de que trata êste artigo implica na aceitação do regime de pessoal da SUSEP devendo ser contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência...
- Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 13 - A cédula hipotecária só poderá ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, observando-se para essa averbação o disposto na legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros públicos, no que couber.
- Decreto-Lei554 de 25/04/1969
Art. 2º - Ainda quando situados nas áreas de que trata o artigo 1º, não serão objeto de desapropriação, na forma prevista neste Decreto-lei os imóveis que satisfizerem os requisitos para classificação como emprêsa rural, fixados na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e sua regulamentação.
- Decreto-Lei2.240 de 31/01/1985
Art. 3º - Os empregadores fornecerão a seus empregados, quando por estes solicitadas, as informações necessárias à identificação de suas respectivas categorias profissionais, conforme regulamentação do BNH, sujeitando-se, aqueles que não cumprirem com o disposto neste artigo, a responder pelos prejuízos que causarem aos interessados na sua obtenção.
- Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 48, a - dirigir o serviço de fiscalização, velando pela execução do presente Decreto-lei;...