“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 10 - A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: " Art. 2º-A . Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O document...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §5º - O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 11, §3º - Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 194 - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 71, §7º, II - licenciamento voluntário da patente ou do pedido de patente; ou (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual