“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória832 de 27/05/2018
Art. 2º - A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - A parcela dos saldos incorporados na forma do § 2º que exceder a trinta por cento do valor previsto para os repasses à conta do PNAE, no exercício no qual se der a incorporação, será deduzida daquele valor, nos termos de regulamentação baixada pelo Conselho Deliberativo do FNDE. (Revogado pela Lei nº 11.947, de 2009)...
Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 113 - O posicionamento dos servidores referidos no art. 112 na estrutura remuneratória do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei nº 7.596, de 1987, dar-se-á no nível e classe iniciais da Carreira de Magistério Superior ou da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, conforme o caso, promovendo-se o reposicionamento de um nível de vencimento para cada quatro anos de efetivo exercício no serviço público federal.
Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 12, II - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundec);...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 5º, Parágrafo Único - Os cálculos de que trata o caput poderão retroagir a março de 1998, devendo eventuais diferenças, relativas aos Estados e ao Distrito Federal, ser compensadas no serviço da dívida refinanciada ao amparo das respectivas Leis.
Medida Provisória1.290 de 28/02/2025
Art. 1º - Esta Medida Provisória autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Integram o sistema de pagamentos brasileiro, além do serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes sistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência:...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 7º - A privatização de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, da concessão ou permissão do serviço objeto da exploração, observada a legislação específica.