“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, Parágrafo Único - Só será devida remuneração aos corretores de navios e aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço.
- Medida Provisória150 de 16/12/2003
Art. 1º, §8º, II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e...
- Medida Provisória764 de 26/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput .
- Medida Provisória579 de 11/09/2012
Art. 27 - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012. Parágrafo único. (...)" (NR) "Art. 15 (...) II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; (...)" (NR) "Art. 26 (...) § 5º O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual...
- Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 2º, III - vinte por cento, para o custeio e manutenção do serviço;...
- Medida Provisória514 de 01/12/2010
Art. 1º, §1º - Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2º. (...)" (NR) "Art. 6º A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2º será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de: (...) § 1º A subvenção econômica de que trata o caput será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de...
- Medida Provisória856 de 13/11/2018
Art. 3º - O prestador de serviço atual poderá ter a sua designação estendida até a assunção do serviço pelo prestador emergencial e temporário, observada a data-limite de 31 de março de 2019.
- Medida Provisória135 de 22/02/1990
Art. 1º, II - motoristas profissionais autônomos titulares de permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;...