“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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301 de 29/06/2006
- Medida Provisória
Medida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
- Medida Provisória
155 de 15/03/1990
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286 de 14/12/1990
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808 de 14/11/2017
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Medida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
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