“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória767 de 06/01/2017
Art. 7º - O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.
Medida Provisória739 de 07/07/2016
Art. 6º - O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 3º, VII - fraudar o preço de mercadoria ou de serviço, incluindo nele aumentos de preços de insumos não empregados em sua produção ou prestação;...
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 3º, §2º - O valor pago por cada operador portuário ou tomador de serviço, para fins de repasse aos beneficiários da indenização, será proporcional à quantidade de serviço demandado ao Órgão Gestor de Mão de Obra.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 2º, §2º, IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;...
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória466 de 29/07/2009
Art. 6º, §6º, I - em programas de universalização do serviço público de energia elétrica;...
Medida Provisória905 de 11/11/2019
primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e...