“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 1º, §2º, V - os destinados a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder Executivo, indispensáveis ao serviço público.
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória357 de 12/03/2007
Art. 6º - Na forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que tratam os arts. 1º e 2º, para manter seu fluxo de recebimentos, bem como o da União, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 9º, §1º - Os critérios, procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelo Diretor-Geral da ABIN, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Medida Provisória e no ato a que se refere o caput .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 1º, §2º, II, a - de juros à taxa efetiva de três vírgula doze por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 15, V - Orientador de Serviço.
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 26, §1º, XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; e...
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 6º, III, a - disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;...