“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único, VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (...)...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 27, XVIII - serviço militar;...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 1º, §3º, IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 12, §3º, V - execução de serviços de conservação em localidades nas quais a INFRAERO disponha apenas de órgão de navegação aérea e que não haja a prestação de serviço de controle de tráfego aéreo.
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 3º, §8º, III - em virtude de viagem ao Brasil, a serviço.
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 1º, Parágrafo Único, b - o Serviço Nacional de Informações;...
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 1º, b - o Serviço Nacional de Informações;...
Medida Provisória1.303 de 11/06/2025
Art. 70, III - a comunicação de dados previstos em regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda." (NR) "Art. 39 (...) VII - descumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar;...