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Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Lei4.717 de 29/06/1965

    Lei da Ação Popular

    Art. 4º, VI, a - houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;...

    • patrimônio público
    • ato lesivo ao patrimônio público
    • anulação de ato lesivo ao patrimônio
  • Lei10.826 de 22/12/2003

    Estatuto do Desarmamento

    Art. 6º, §7º - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...

    • arma de fogo
    • porte de arma
    • cadastro de arma
  • Lei6.385 de 07/12/1976

    Art. 2º, §4º - É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput , celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)...

    • mercado de valores mobiliários
    • comissão de valores mobiliários
    • mercado de capitais
  • Lei14.766 de 22/12/2023

    Segurança em Transportes

    Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...

    • transporte de inflamáveis
    • clt
    • normas de segurança
  • Lei Complementar95 de 26/02/1998

    Normas para elaboração/modificação de leis

    Art. 1º, Parágrafo Único - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

    • direito de resposta
    • liberdade de expressão
    • comunicação social
  • Medida Provisória1.288 de 16/01/2025

    Proibição de taxa no Pix

    Medida Provisória nº 1.288 de 16 de Janeiro de 2025...

    • proibição de tarifas
  • Lei15.109 de 13/03/2025

    Dispensa de custas por advogado

    Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...

    • isenção de custas
  • Lei13.869 de 05/09/2019

    Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

    Lei nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019...

    • abuso de autoridade
    • agente público
    • abuso de poder