“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto52.209 de 02/07/1963
Art. 3º - O § 1º do art. 9º do Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957 , passa a ter a seguinte redação: Além das condições especificadas neste artigo, os candidatos ao ingresso nos Quadros do Serviço de Saúde, Serviço Veterinário e de Engenheiro Militares, exceto os da categoria de Auxiliares Técnicos, deverão ser diplomados por escola de formação profissional oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal e, aos sargentos e subtenentes reservistas candidatos ao ingresso no QOA ou QOE da 2ª Classe da Reserva, será exigido o bom comportamento, mais de cinco anos ...
- Decreto47.606 de 09/01/1960
Art. 11 - Ficam criados, em caráter provisório, no Quadro I do Conselho Nacional de Estatística, os seguintes cargos isolados de provimento em comissão lotados no Núcleo de Planejamento Censitário: 1 - Diretor, símbolo CC-4; 2 - Chefe de Serviço, símbolo CC-5; 7 - Chefe de Grupo Especializado, símbolo OC; 1 - Chefe de Grupo (Documentação), símbolo OC; e 1 - Chefe de Grupo (Mecanografia), símbolo NC;...
- Decreto11.300 de 21/12/2022
Art. 4º - A definição de critérios, a estruturação da implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens de vidro colocadas no mercado interno, mediante retorno das embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos observarão as disposições deste Decreto.
- Decreto94.276 de 24/04/1987
Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD - de 2 (dois) terrenos rurais, com, respectivamente, as áreas de 726.000,00m² (setecentos e vinte e seis mil metros quadrados) e 968.000,00m² (novecentos e sessenta e oito mil metros quadrados), situados, ambos, na localidade de Butiá, Distrito de Rio Preto do Sul, Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, objeto das matrícu...
- Decreto94.704 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, de 2 (duas) ilhas (área B2-I2) com, respectivamente, as áreas de 17,77ha (dezessete hectares e setenta e sete ares) e de 23,65ha (vinte e três hectares e sessenta e cinco ares), situadas à margem direita do canal retificado do Rio Ribeirão das Lajes, Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, objeto das matrículas nºs 1.261 e 1.2...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 96.585, de 25 de outubro de 1988, renovada pelo Decreto de 20 de agosto de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2002, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 209, de 8 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para a Rádio Socied...
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 16 de novembro de 1986, a concessão deferida à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo ...
- DecretoDecreto de 29 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de setembro de 1997, a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., pelo Decreto nº 79.976, de 15 de julho de 1977 , renovada pelo Decreto nº 95.850, de 21 de março de 1988 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda m...