“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto201 de 11/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro da Justiça, e Considerando que a accumulação de empregos é inconveniente ao serviço publico, e que, estando a Casa de Detenção e a de Correcção nesta Capital Federal sob administração e regimen diversos, convem que do serviço medico de cada uma dellas seja encarregado um profissional immediatamente responsavel pelo tratamento dos presos, hygiene das prisões e das enfermarias, cessando a commissão dada...
- DecretoDecreto de 06 de Agosto de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - No prazo de seis meses contados da assinatura do contrato de concessão, a concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE cadastro autorizado das instalações de transmissão vinculadas no serviço de energia elétrica.
- Decreto92.569 de 17/04/1986
Art. 1º - Fica o Governo do Estado de Goiás, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, autorizado a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Decreto54.018 de 14/07/1964
Art. 9º - O Presidente do Conselho Nacional de Política Salarial solicitará aos Govêrnos dos Estados e Municípios, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sua adesão às Normas de Política Salarial do Govêrno Federal, bem como a respectiva aplicação nas áreas dos serviços públicos estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista e emprêsas concessionárias de serviço público sob a sua jurisdição.
- Decreto5 de 14/01/1991
Art. 1º, §3º - As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.
- Decreto98.650 de 20/12/1989
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.
- Decreto98.651 de 20/12/1989
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.
- Decreto30.169 de 16/11/1951
Art. 1º - Fica alterada lotação numérica das repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo, com o respectivo ocupante, Roque Paes Barreto, da lotação da Inspetoria Regional da Divisão do Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, em Tigipó, Estado de Pernambuco, para a lotação do Hôrto Florestal de Saltinho do Serviço Florestalno mesmo Estado.