“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019...
- leis
- processo legislativo
- direito
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 5º, §2º - Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 25, VI - ingresso de Prode a ser aplicado a serviço de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao País;...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Lei9.472 de 03/10/2019
Lei das Telecomunicações
Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido." "Art. 163 (...) § 4º A transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações dependerá de anuência da Agência, nos termos da regulamentação.
- telecomunicações
- radiofrequência
- anatel
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder