“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 91, §2º - A aplicação do rateio em razão de infrasseguro superveniente será limitada aos casos em que for expressamente afastado na apólice o regime de ajustamento final de prêmio, e o aumento do valor do interesse lesado decorrer de ato voluntário do segurado.
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 5º, §2º - Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019...
- leis
- processo legislativo
- direito
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 22, §5º, VII - data da prestação do serviço;...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 44 - Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais