“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação

4.375 de 17/08/1964

Lei do Serviço Militar

Art. 5, §2° - Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.

9.830 de 10/06/2019

Regulamentação de artigos legais

Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019

• leis
• processo legislativo
• direito

14.785 de 27/12/2023

Lei dos Agrotóxicos

Art. 22, §5°, VII - data da prestação do serviço;

• agrotóxicos
• regulamentação
• agricultura

12.106 de 02/12/2009

Fiscalização do sistema carcerário

Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009

• inspeção prisional
• direitos
• regulamentação

14.752 de 12/12/2023

Regulamentação do Abandono de Defesa

Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023

• processo penal
• defensor público
• infração disciplinar

13.934 de 11/12/2019

Regulamentação de contrato de desempenho

Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019

• colaboração interinstitucional
• gestão projetos
• implementação estratégica

12.485 de 12/09/2011

Lei do SEAC

Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

• comunicação audiovisual
• serviço de acesso condicionado
• telecomunicações

8.987 de 13/02/1995

Lei das Concessões

Art. 23, II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

• concessão
• permissão
• serviço público