“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 21, I - o registro para negociação na bolsa;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 26, III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (...)" (NR) "Art. 33 A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: (...) II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I a que ...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 2º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 193 (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos e...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- isenção de custas
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 11, III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 36 - Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 11 - Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 2º - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)...
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal