“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 20 - O ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos os órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União ocorre na Classe D, Padrão I.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 3º, §2º, V - idade máxima para inscrição de crianças no Programa, seis anos e seis meses.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º, §1º - As cotas e ações dos organismos internacionais referidos no caput , detidas pelo Banco Central do Brasil, serão transferidas para a União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 23 - Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, a suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999
Medida Provisória de 27 de Julho de 1999...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 18, II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §6º - Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, contratados até 1º de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º - As sociedades de economia mista de capital aberto, detentoras de saldo credor na conta de registro das contrapartidas de ajuste de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido em balanço com data-base anterior à publicação da Lei nº 8.920, de 20 de julho de 1994 , poderão deixar de destinar referido saldo para a constituição de reserva de lucros a realizar.