“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1856-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: (...)" (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2161-35 de 23 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 13 - O § 4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º A Eletrobrás destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e para reativação do programa de conservação de energia elétrica, mediante projetos específicos, podendo, ainda, aplicar tais recursos na aquisição...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, §2º - A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para a sua aplicação, constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º - Nos períodos de prevalência de estado de calamidade pública de Municípios localizados no polígono das secas, declarado pelo Poder Executivo, poderão os órgãos públicos federais competentes, com seus próprios recursos, ou complementando recursos fornecidos por terceiros, perfurar, instalar, equipar, inclusive com dessalinizadores, recuperar e ampliar poços em aglomerados urbanos e rurais que contem com mais de duzentos habitantes, onde não exista, num raio de cinco quilômetros contados a partir da maior concentração espacial de habitações, açude público, curso d’água potável em disponibilidade para o consumo normal d...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - conclusão do curso, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que "Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2163-41 de 23 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...