“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória441 de 29/08/2008
Art. 323 - A cessão de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para A administração Federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á, exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, observado o disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.
- Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 109 - É vedada a redistribuição dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do INPI para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal do INPI.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2°, XIII - de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;...
- Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 14, §1° - A administração pública, quando previsto no edital de chamamento, poderá expedir autorização única para A realização de estudos de estruturação integrada ou de liberação, desde que o requerimento do interessado inclua A renúncia da possibilidade de atuação na licitação do empreendimento, ou como contratado do parceiro privado, por parte:...
- Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 24 - Ficam a União e os entes da administração pública federal indireta, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária com concessionários e subconcessionários dos serviços públicos de transporte ferroviário, oriundos inclusive de fatos causados pela devolução de trechos ferroviários considerados antieconômicos.
- Medida Provisória541 de 02/08/2011
Art. 12 - a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973 , é competente para: (...) II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto...
- Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 2º - O Capítulo II da Lei nº 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção: " Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Art. 76-a a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II - participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades. § 1º Os critérios de concessã...
- Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 14, VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (...) § 3º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina A juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput .