“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 2º, II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 1º - A Secretaria da Receita Federal passa A denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória. (Vigência)...
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 16, §2º - A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do Imposto de Renda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15 - Considera-se em andamento o serviço decorrente dos programas a que se refere a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 , para efeito do disposto na alínea " a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , desde que, no prazo ali previsto, tenha ocorrido a publicação do respectivo convênio com vigência plurianual ou o registro do empenho dos recursos destinados à participação da União junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, sem cancelamento posterior.
Medida Provisória1.660 de 18/05/1998
Art. 3º, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 2º, §10 - a. a ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do caput , por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital." (NR) " Art. 4º-C . a ANA instituirá as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Medida Provisória914 de 24/02/1995
Art. 2º - As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º - O art. 146 e o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146 Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no País, acionistas ou não. § 1º A ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação de cada um...