“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 46 - a propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 2º, §3º - A instituição financeira A que se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, A ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 7º - As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 10 - A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 58, §2º, V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 26, §6º - Na hipótese de as partes preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias jurídicas entre a instituição pública Federal apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e a organização executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 12 - Fica o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado incumbido de coordenar, no âmbito da Administração Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Federal, com encargos para o órgão de origem.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 3º, II - seja titular de cargo efetivo, de emprego permanente ou de vínculo empregatício com prazo indeterminado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal;...