“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 23 - A ADA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001

  Art. 23 - A ADENE poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...

• Medida Provisória864 de 17/12/2018

  Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...

• Medida Provisória1.005 de 30/09/2020

  Art. 3º, §3° - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.

• Medida Provisória112 de 21/03/2003

  Art. 2º, §4° - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º serão redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública Federal.

• Medida Provisória75 de 24/10/2002

  Art. 16, Parágrafo Único, II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;...

• Medida Provisória398 de 10/10/2007

  Art. 9º, §2° - Será admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta Federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ou de entidades de sua administração indireta.

• Medida Provisória2.209 de 29/08/2001

  Art. 1º, §3° - A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.

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