“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 11, §3° - A Secretaria de Controle Interno da Secretaria da Administração Federal e da Secretaria de Assuntos Estratégicos será A mesma da Presidência da República."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Medida Provisória e a legislação específica de âmbito federal.
Medida Provisória333 de 06/07/1993
Art. 3º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Medida Provisória374 de 22/11/1993
Art. 5º - Em todo local onde se proceda à venda de bens ou à prestação de serviços, deverão ser afixados, em lugar visível e de fácil leitura, o teor dos arts. 1º e 4º desta medida provisória, além de cartazes informativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória391 de 23/12/1993
Art. 5º - Em todo local onde se proceda à venda de bens ou à prestação de serviços, deverão ser afixados, em lugar visível e de fácil leitura, o teor dos arts. 1º a 4º desta medida provisória, além de cartazes informativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória896 de 06/09/2019
Art. 6º - A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com A publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.
Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 37, §1° - Na hipótese de os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras autorizadas A operar crédito rural recolherão ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera A captação dos recursos. (...)" (NR) " Art. 5º-A Fica o Poder Executivo federal autorizado A conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios A
Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 4º, II - remanejar cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para compor a estrutura regimental da Autarquia;...