“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, g - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 48, V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;...
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 2º - A Caixa Econômica Federal (CEF) será o agente operador do FGTS, cabendo-lhe centralizar os recursos desse Fundo, bem como quanto A eles:...
Medida Provisória327 de 31/10/2006
Art. 1º - Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.
Medida Provisória756 de 19/12/2016
Art. 2º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 18 - Fica extinta a Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (Sucad), passando seu acervo e atribuições à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República.
Medida Provisória930 de 30/03/2020
Art. 2º, §2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 2º, II - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;...