“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 105, III - proteção ambiental;...
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 3º - A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar perante o órgão responsável pela administração da dívida.
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 3º, §10 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)...
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 1º, §3º - Integram o conjunto de medidas de ajuste fiscal A obtenção de resultados fiscais compatíveis com A sustentabilidade da dívida, A adoção de limites ao crescimento da despesa, A aplicação das vedações previstas nos incisos I A X do caput do art. 167-A da Constituição Federal , bem como A recuperação e A gestão de receitas públicas.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 49, IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 23, Parágrafo Único - O INPS dará a Administração do FUNRURAL, pela sua rêde operacional e sob a forma de serviços de terceiros, sem prejuízos de seus interêsses, a assistência que se fizer necessária em pessoal, material, instalações e serviços administrativos.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, II - duzentos por cento, quando a falta de pagamento ou de recolhimento do imposto decorre de ato caracterizado como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;...
Lei Complementar68 de 13/06/1991
Art. 1º - O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia federal instituída pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a ter a seguinte composição:...