“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 20, III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor;...
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 12, §3º, II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º - Após o prazo de que trata o § 1º, os recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional e poderão ser livremente utilizados pela União." (NR) " Art. 34-a . É exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios." (NR) " Art. 35-a . As infrações serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da fina...
Lei15.181 de 28/07/2025
Combate a Furto de Cabos
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155 (...) § 4º (...) V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (...) § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) A 8 (oito) anos e multa, se A subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia ...
- furto
- cabos
- serviços essenciais
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Art. 1º - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 61 (...) Parágrafo único. (...) IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes." (NR)...
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-j, V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 65 - A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1-a - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva