“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
- Lei
8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
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9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
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8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
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9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
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10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
- Lei
5.197 de 03/01/1967
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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