“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 8, §1°, V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 23, II, c - que tenha: 1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; 2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou 3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ;...
- contribuição
- financiamento
- ética
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1, III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior. § 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto. (...) § 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. (...) § 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:...
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §9° - Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 1, V - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 12, §3°, II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Art. 1 - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 61 (...) Parágrafo único. (...) IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes." (NR)...