“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Abril de 2005
Decreto de 15 de Abril de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1º , da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e Considerando o imperativo de harmonizar os direitos constitucionais dos índios, as condições indispensáveis para a defesa do território e da soberania nacionais, a preservação do meio ambiente, a proteção da diversidade étnica e cultural e o princípio federativo; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1999
Decreto de 24 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 maio de 1986. Considerando que a reavaliação técnica efetivada nas áreas originalmente declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, visando às obras de proteção contra as cheias do rio dos Sinos, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que ...
- Decreto9.290 de 21/02/2018
Art. 2º - A taxa de administração referida no caput do art. 17-A da Lei nº 7.827, de 1989 , será calculada mensalmente, conforme A metodologia estabelecida no Anexo A este Decreto, por meio da aplicação, sobre o patrimônio líquido apurado nos balancetes mensais e nos balanços do Fundo Constitucional de Financiamento, das seguintes taxas:...
- Decreto10.021 de 17/09/2019
Art. 3º - Aplica-se o disposto nos art. 13 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, aos registros de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.
- Decreto191 de 16/08/1991
Art. 44, §2º - A promoção em ressarcimento de preterição de que trata este artigo, será a contar da data em que o Oficial devesse ser promovido, caso lhe tivesse sido proporcionada pela Administração oportunidade para atender ás condições peculiares de acesso.
- Decreto5.020 de 19/03/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 77, de 30 de novembro de 1989, o texto do Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), concluído em Caracas em 30 de junho de 1972; Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Brasil em 21 de agosto de 1990; DECRETA:...
- Decreto74.062 de 14/05/1974
Art. 2-a, III - Órgãos de Administração Geral 8. Departamento de Serviços Gerais 8.1 - Divisão de Material 8.2 - Divisão de Comunicações 8.3 - Divisão de Serviços Auxiliares 9. Departamento de Pessoal 9.1 - Divisão de Legislação e Orientação 9.2 - Divisão de Execução e Controle...
- Decreto90.969 de 21/02/1985
Art. 3º, b - com o aproveitamento de ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes de Contador, Técnico de Administração e Economista, integrantes de Quadro ou de Tabela Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e que estejam exercendo atividades correlatas com as previstas no parágrafo único do art. 1º deste decreto.