Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei9.388 de 19/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.454 de 07/04/1997Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.419 de 24/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.451 de 17/03/1997Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.389 de 19/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.483 de 25/08/1997Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.407 de 20/12/1996Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.413 de 23/12/1996Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...909910911...1250