“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória846 de 31/07/2018
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 37 - Esta Medida Provisória entra em vigor:...
Medida Provisória292 de 26/04/2006
Art. 7º, §2º - A alienação será realizada no âmbito do programa habitacional de interesse social, sendo responsabilidade do gestor do programa estabelecer as condições de sua operacionalização.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §3º, II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;...
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 20 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, na forma desta Medida Provisória.
Medida Provisória481 de 10/02/2010
Art. 1º, §2º - As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Medida Provisória354 de 24/09/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá aos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e da Integração Regional, em suas respectivas áreas de competência, aprovar o programa de liberação e de distribuição dos estoques de alimentos básicos, na forma estabelecida no caput deste artigo.