“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 4º, §1º, I - ter o requerimento de adesão ao Programa deferido;...
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 3º, §9º - Encerrado o Programa Emergencial de Acesso a Crédito de que trata esta Medida Provisória e observado o procedimento previsto no §7º do art. 7º, a União resgatará as suas cotas no FGI que estiverem vinculadas ao referido Programa.
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 1º - Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 7º, I - Conselho Consultivo do PNMPO, órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do Programa; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 2º - O § 6º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, introduzido pelo art. 31 da Lei nº 9.491, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 6º Os recursos aplicados em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 3º, II - seis pontos, para os municípios com até vinte mil habitantes e onde estão localizados os bolsões de pobreza, identificados como áreas prioritárias no Programa Comunidade Solidária, e em três pontos, para os municípios com mais de vinte mil e menos de trinta mil habitantes e identificados por aquele Programa; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 21 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.