“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 41 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1687-6 de 25 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Frentes Produtivas, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela seca.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §2º - Independe das formalidades previstas no parágrafo anterior a desvinculação de bens patrimoniais que, em virtude de lei, plano ou programa de governo, sejam destinadas à alienação.
Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 138, II - programa de desenvolvimento gerencial.
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 11 - As receitas patrimoniais decorrentes da venda de imóveis arrolados na Portaria de que trata o art. 6º, e dos direitos reais a eles associados, ressalvadas aquelas com outra destinação prevista em lei, comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e integrarão a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, instituído pelo art. 37 da Lei nº 9.636, de 1998 .
Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória767 de 06/01/2017
Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória905 de 11/11/2019
Art. 19, Parágrafo Único - O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho. Ações do Programa...