“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória305 de 04/09/1992
Art. 2º, II - Departamento de Gestão de Projetos Especiais;...
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 18, II - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação nas linhas de atendimento do Programa;...
Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 14, §9º, I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e...
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 1º, I - Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Capítulo 1 - DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO...
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II, k - disseminação de vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador; ou...
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Capítulo 6 - DO PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO EXTERNO E PROTEÇÃO CAMBIAL - PROGRAMA ECO INVEST BRASIL...
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 5º, Parágrafo Único, IV - às instituições ou aos agentes financeiros: adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser regulamentada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou a ser aprovada pelos órgãos colegiados de que trata o art. 6º, conforme o caso;...