“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Lei
5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
- Lei
5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
- Lei
14.809 de 12/01/2024
Exclusão de Renda em Catástrofes
- Decreto
11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
- Lei
8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
- Lei
8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei
1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
- Lei
9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período