“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 54-d, II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14 - A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: (...) Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o forneci...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 54 - A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 3, III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2°, IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 19, §3° - A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 10, g - na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça