“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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81 de 18/08/1989
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520 de 31/12/2010
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Medida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
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982 de 13/06/2020
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212 de 09/09/2004
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29 de 15/01/1989
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2.220 de 04/09/2001
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Medida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
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