“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.309 de 13/08/2025
Art. 14 - Os órgãos e as entidades da administração pública deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, ou, na falta deste, em sua sede, em local de fácil visibilidade, informações sobre a estratégia adotada para mitigar os efeitos das tarifas adicionais aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos da América, indicando as políticas públicas que serão atendidas com a aquisição dos alimentos.
Medida Provisória354 de 24/09/1993
Art. 5º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória363 de 27/10/1993
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória444 de 29/10/2008
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - garantia de acesso de técnicos designados pelo Governo Federal a dados e informações relacionados com a execução do plano de desenvolvimento da cooperativa;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 24, §1º - As cobranças de ressarcimentos relativas à vigência da Lei nº 10.836, de 2004, nos termos do disposto no inciso II do caput , ficam condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 25, §4º - Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.