“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
39 de 15/02/1989
- Medida Provisória
Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
- Medida Provisória
158 de 15/03/1990
- Medida Provisória
1.078 de 13/12/2021
- Medida Provisória
Medida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
95 de 24/10/1989
- Medida Provisória
1.072 de 01/10/2021
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período