“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 5º, Parágrafo Único - A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação.
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 38 - A ABGF poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, mediante celebração de acordos de cooperação técnica, observado o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, §2º - Além dos encargos previstos neste artigo, outros poderão ser exigidos pelo DNOCS, em razão de peculiaridades do açude a ser doado, os quais constarão da escritura pública prevista no § 4º do artigo anterior.
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 15 - Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, inclusive as especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União proporão às partes interessadas, dentro do prazo de quinze dias contados da publicação dos critérios a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, a conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 5º, V - levantamento e organização de dados vinculados aos sistemas de operações, controle e gestão especializada exercida pelo Banco Central do Brasil e outras de apoio técnico especializado;...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º, §4º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...