“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 4º, III - para o servidor que contar, na data da exoneração, com mais de vinte e quatro anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional:...
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º - Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:...
Medida Provisória174 de 23/03/1990
Art. 2º - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória180 de 17/04/1990
Art. 1º, §5°, II - autorizar leilões de conversão antecipada, em cruzeiros, de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia;...
Medida Provisória886 de 18/06/2019
Art. 9º - As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até a revogação expressa.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 2º, §1° - O processo seletivo público de que trata o caput terá ampla divulgação, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial municipal, prescindirá da realização de concurso público e observará os princípios que regem a administração pública, nos termos do disposto no art. 37 da Constituição.
Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 5º, §1° - Para os fins desta medida provisória, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.