“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória896 de 06/09/2019
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 15 - A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público, de que trata Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas.
Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 4º - Ao apreciar a alegação de receio de que a autoridade, órgão ou entidade da administração pública possa causar dano de difícil reparação a ente privado, o juiz cotejará os interesses em confronto, ponderando a prevalência do interesse geral sobre o particular.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
Art. 6º, III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função Pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 46, II - cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, I, b - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;...
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 3º, §1°, VI, c - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;...
Medida Provisória1.029 de 10/02/2021
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ……………………………………(...)…………………………………………(...)…………. (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...