“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 6º, §1º - A fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 3º, §4º - A permissão constante do parágrafo precedente não se aplica aos contratos celebrados com órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Seção 4 - Dos contratos de compartilhamento de custos...
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 25, V - organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados da informática de Governo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1899-53 de 24 de Setembro de 1999
Art. 1º - Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 2º, Parágrafo Único, b - estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 7º, Parágrafo Único - Os órgãos de segurança pública terão acesso ao banco de dados de que trata o caput por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp.
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.