“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória980 de 10/06/2020
pesquisa de opinião pública; e...
Medida Provisória500 de 30/08/2010
Art. 1º - Ficam a União, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista único:...
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 2º, II - pactuar, diretamente ou por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais, a execução do PEHP com a administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos;...
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, §1° - No âmbito da administração pública federal, a promoção das políticas de que trata o caput ocorrerá de forma integrada entre os Ministérios competentes.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, z - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:...
Medida Provisória728 de 23/05/2016
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.055 de 28/06/2021
Art. 4º, I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;...
Medida Provisória878 de 30/01/1995
Art. 6º - A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.