“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Lei
12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
- Lei
8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
- Decreto
10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
- Lei
7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
- Lei
9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
- Lei
14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
- Lei
4.320 de 17/03/1964
- Lei
7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática