“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 19, IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 3, IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 2 - Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem à implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 30, IX - dados de meteorologia e climatologia agrícolas;...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 45, §3° - O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional.
- lei da política energética nacional
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 4, I, b - a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 15, §1° - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2, §11 - Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública