“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 17, §4° - (...) II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’; (...) § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 6, §1° - O Banco Central do Brasil corresponderá a órgão setorial nos sistemas da Administração Pública Federal, inclusive nos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Gestão de Documentos de Arquivo e
Lei Complementar136 de 25/08/2010
Art. 1, §2° - O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos:...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 8, VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;...
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 2, §1° - O Estado-Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por um oficial-general do mais alto posto da hierarquia militar em tempo de paz, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 1995)...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 42, II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta;...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1, §4°, VI - contra a Administração Pública;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 349, §13 - O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.