“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 18, XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4, VIII, b - o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 39 - Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 38, Parágrafo Único - As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 73, Parágrafo Único - Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 3, IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1735, VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico