“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1995
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1991
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1995
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2015
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.