“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto1.093 de 23/03/1994
Art. 2º, III - na formação, aperfeiçoamento e especialização de servidores das áreas de administração, de segurança e de vigilância dos estabelecimentos penitenciários;...
Decreto83.355 de 20/04/1979
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.916 de 30/12/1998
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.829 de 03/09/2003
Art. 1º, II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ",no interesse do desenvolvimento da Internet no País;...
Decreto6.515 de 22/07/2008
Art. 8º, I - realizar consultas a outros órgãos da administração pública federal, quando necessário, sobre aspectos pertinentes às atividades dos Programas de Segurança Ambiental;...
Decreto11.754 de 25/10/2023
Art. 4º, V - Comunicação pública da Ciência - ação destinada aos projetos que promovam a comunicação pública da ciência, com recorte de popularização de pautas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação na agenda pública, redigida em linguagem simples, que valorizem o engajamento do público na ciência e visem a alcançar diversas camadas da população;...
Decreto82.308 de 25/09/1978
Art. 3º, II - Órgãos Setoriais: as unidades organizacionais incumbidas das atividades de arquivo intermediário na Administração Direta;...
Decreto81.871 de 29/06/1978
Art. 10º, XVII, a - se comprovada irregularidade na administração;...