“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Maio de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 29 de Maio de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto11.469 de 05/04/2023
Políticas Contra Violência nas Escolas
Art. 6º - O Plenário do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, e especialistas, para prestar informações, emitir pareceres e participar de audiências públicas.
Decreto8.763 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, VI - os que tenham causado dano ainda não reparado a entidade da administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito;...
Decreto5.800 de 08/06/2006
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - ampliar o acesso à educação superior pública;...
Decreto80.437 de 28/09/1977
Art. 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único. A concessão deverá recair em servidor que haja prestado serviços considerados de relevância para a Administração Pública".
Decreto40.090 de 09/10/1956
Art. 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.