“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto9.826 de 10/06/2019
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto91.582 de 29/08/1985
Art. 1º, §2º, I - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP...
Decreto90.079 de 16/08/1984
Art. 31, II, b - exercer ou ter exercido função de relevo na Administração Pública;...
Decreto93.612 de 21/11/1986
Art. 1º, IV, c - Comissão de Assessoramento às Atividades de Processamento de Dados.
Decreto79.531 de 13/04/1977
Art. 17 - Ao Departamento Geral de Serviços incumbe realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e dos programas relativos a intendência, subsistência, transporte, saúde, assistência social, remonta, veterinária, e processamentos de dados.