“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto792 de 02/04/1993
Art. 12, Parágrafo Único, b - o serviço de entrada de dados, de processamento de dados e de administração de recursos computacionais;...
Decreto2.340 de 07/10/1997
Art. 1º - Fica remanejado em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 102.5, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal. (Vide Decreto nº 2.434, de 1997) (Vide Decreto nº2.474, de 1998) (Vide Decreto nº 2.629, de 1998) (Vide Decreto nº 2.902, de 1998) (Vide Decreto nº 3.014, de 1999)...
Decreto93.216 de 03/09/1986
terá titular admitido ou dispensado por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração;...
Decreto97.919 de 06/07/1989
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.206 de 01/08/1994
Art. 3º - Os cargos em comissão remanescentes da transferência objeto do Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993, não incluídos na Estrutura Regimental ora aprovada, poderão ser redistribuídos no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto12.227 de 21/10/2024
Art. 3º, II, e - proteção de dados pessoais;...
Decreto11.108 de 29/06/2022
Art. 5º, IV - promover a articulação, a integração e o alinhamento de planos, programas e ações do setor mineral com as políticas públicas setoriais da administração pública federal; e...
DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.