“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

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DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto11.060 de 03/05/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VIII - Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República; IX - Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; e (Revogado pelo Decreto nº 11.733, de 2023) X - encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Presidência da República. (...)" (NR)...
Decreto97.946 de 11/07/1989
Art. 23, VI - transferência de outros órgãos e entidades da Administração Pública;...
Decreto11.510 de 28/04/2023
Art. 3º, §1°, II - um da Defensoria Pública da União;...
Decreto94.874 de 15/09/1987
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 09 de Agosto de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto95.700 de 04/02/1988
Art. 1º - Fica autorizado funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, mantida pela Associação Capixaba de Educação e Cultura, com sede em Linhares, Estado do Espírito Santo.