“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.
Decreto2.110 de 26/12/1996
Art. 2º - Nas hipóteses previstas na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, os órgãos da Administração Pública Federal direta, ou os seus agentes, notificados para cumprimento de medida cautelar ou intimados da sentença proferida em processos de ação cautelar inominada, de ação popular e de ação civil Pública - enquanto não transitada em julgado - remeterão à Advocacia-Geral da União, no prazo de 48 horas do recebimento do mandado judicial, cópia do mandado noticatório ou intimatório, e os elementos de informação necessários à defesa judi...
Decreto47.812 de 25/02/1960
Art. 4º - A programação dessas atividades será feita pela Comissão de Marinha Mercante para os períodos que forem indicados em cada caso e submetida à aprovação, por Decreto, do Presidente da República, sempre que isso se tornar necessário para assegurar a coordenação de esforços dos demais órgãos da administração pública federal.
Decreto7.272 de 25/08/2010
Art. 21, §6º - O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero.
Decreto96.891 de 30/09/1988
Art. 2º, III, a - Departamento de Administração - DA;...
Decreto11.428 de 02/03/2023
Art. 1º, §1º - Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX observará:...