“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto7.901 de 04/02/2013
Art. 2º, I - analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da administração pública federal;...
Decreto1.502 de 25/05/1995
Art. 1º, §1º, f - benefícios e auxílios prestados ao servidores pela Administração Pública Federal;...
Decreto91.658 de 18/09/1985
Art. 4º - A fim de assegurar a coerência e unidade da representação externa e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, o Ministério das Relações Exteriores, como órgão central das relações exteriores na Administração Pública, deverá:...
Decreto8.793 de 29/06/2016
Art. 1º - A Política Nacional de Inteligência - PNI, fixada na forma do Anexo, visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 .
Decreto84.632 de 11/04/1980
Art. 2º, VI - um representante da administração Penitenciária das unidades da Federação;...
Decreto2.600 de 19/05/1998
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, quatro DAS 101.5, um DAS 101.4, cinco DAS 101.2 e três DAS 101.1;...
Decreto10.124 de 21/11/2019
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.802 de 13/10/1998
Art. 2º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um DAS 102.4, dois DAS 102.3, três FG-1, cinco FG-2, e oito FG-3, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;'...