“Obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto2.760 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington". Em nome de seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, Reunida em Washington, D.C., convêm em assinar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorpora-se o seguinte novo Artigo ao Capítulo III da Carta da Organização dos Estados Americanos, assim numerado: Artigo 9 Um membro da Organização, cujo Governo Democraticamente constituído seja deposto pela força, poderá ser suspenso do ...
- Decreto92.547 de 15/04/1986
Seção - 1) LINHA-TRONCO - Faixa de terra com 20 (vinte) metros de largura, cujo eixo tem início no ponto de coordenadas UTM N-7.508.513 e E-598.590, situado próximo ao km 95,1 do Gasoduto Reduc/Volta Redonda, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, daí desenvolvendo-se com rumo Sudoeste até o ponto 1, de coordenadas UTM N-7.507.486 e E-598.240, onde penetra no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Deste ponto, segue no mesmo rumo até atingir o ponto 2, de coordenadas UTM N-503.444 e E-595.155, onde cruza a Rodovia Presidente Tancredo Neves. Daí, segue no rumo Oeste-Sudoeste até o ponto 3, de coordenadas UTM N-7.501.792 e E-59...
- Decreto86.238 de 30/07/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede na Rua Simão da Cunha, 5, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 32 019/79); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO DE SÃO JORGE (ACMA), com sede na Rua Principal s/nº, no Distrito de São Jorge, na Cidade de Altônia, no Estado do Paraná (Processo MJ 31 341/80); ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA - ASSECAB, com...
- Decreto10.554 de 26/11/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988 ; XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989 ; XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989 ; XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989; XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991 ; XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências; XCV - Decreto de 18 de março de 1991 , que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências; XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991 ;...
- Decreto10.179 de 18/12/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000; XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000; XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000; XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000; XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000; XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000; XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000; XCVII - Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000; XCVIII - Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000; XCIX - Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000; C - Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001; CI - Decreto nº 3.747, de...
- Decreto10.346 de 11/05/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 13 de janeiro de 1995, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1994, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa; XC - Decreto nº 1.410, de 7 de março de 1995; XCI - Decreto nº 1.428, de 29 de março de 1995; XCII - Decreto nº 1.452, de 11 de abril de 1995; XCIII - Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995; XCIV - Decreto nº 1.580, de 3 de agosto de 1995; XCV - Decreto nº 1.588, de 10 de agosto de 1995; XCVI - Decreto de 12 de setembro de 1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996; XCVII - Decreto de 4 de janeiro de 1996, que dispõ...
- Decreto2.695 de 29/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites de Recursos Terrestres O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Popular da China (doravante denominados as "Partes"), No sentido de implementarem as diretrizes sobre segurança técnica constantes no "Protocolo sobre Aprovação de Pesquisa e Produção dos Satélites de Recursos Terrestres entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Beijing...
- Decreto10.646 de 11/03/2021
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 25 de outubro de 1991 , que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 2.447.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; XC - Decreto de 28 de outubro de 1991 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 239.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; XCI - Decreto de 28 de outubro de 1991 , que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no va...