“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STF577 de 21/10/2019
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS ADV.(A/S) : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB/DF: 2037/12) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...
Jurisprudência - STJ205 de 04/03/2010
Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Jurisprudência - STJ722 de 27/05/2014
Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.
Jurisprudência - STJ307 de 11/05/2010
É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
Jurisprudência - STJ124 de 01/07/2009
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
Informativo - STJ385 de 06/03/2009
das obrigações trabalhistas reflexas e previdenciárias.
Informativo - STJ665 de 13/03/2020
prêmios, por parte das empresas que figuraram como representante de seguros - submete-se ou não aos efeitos da superveniente...
Informativo - STJ735 de 09/05/2022
É expressa, nesse sentido, a parte final do § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), que faz...